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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A. PARTE GERAL
1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADO
A presente Política de Privacidade pretende dar aos Utilizadores dos websites alojados em
www.pestana.com,
www.secure.pestana.com,
www.pousadas.pt,
www.pestanacollection.com,
www.pestanacr7.com,
www.pestanahotelsresorts.com,
www.pestanapriority.com e
www.stories.pestana.com doravante e de forma abreviada (“Site”) a informação detalhada sobre como a Pestana Management - Serviços de Gestão S.A., sociedade anónima com sede na Rua Jau, n.º 54, 1300 - 314 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 511230397 e a Intervisa - Viagens e Turismo Unipessoal, Lda, com sede na Rua Jau, n.º 54, 1300-314 Lisboa, com registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502669152 (doravante “Grupo Pestana”), enquanto responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais ou enquanto subcontratantes, procedem ao tratamento dos mesmos.
Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador se regista ou navega no Site, solicita um contacto e/ou envio de newsletters, interage com o chatbot, subscreve um determinado produto ou serviço, presta ou solicita uma informação, adere ao programa de fidelização “Pestana Guest Club”, adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com o Grupo Pestana através de uma reserva de estadia num dos nossos estabelecimentos.
Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem essencialmente em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, dados do cartão de crédito (recolhidos apenas para efeitos de pagamento), embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para a prestação ou cobrança de serviços por parte do Grupo Pestana.
O Grupo Pestana também recolhe e trata informação sobre as características do dispositivo do seu hardware, o seu IP e as características de browser/software assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site. Esta informação pode incluir o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site e, para quando assim consinta, analisarmos o seu perfil de utilizador e hábitos de navegação no Site, medirmos a conversão da publicidade no Site e enviarmos informações comerciais e de marketing adaptadas ao seu perfil.
A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.
Para efeitos da presente Política de Privacidade entende-se por relação contratual todo e qualquer contrato estabelecido entre o Grupo Pestana e as entidades que com ele se relacionem, independentemente do respetivo objeto.
1.2. DESTINATÁRIOS DOS DADOS
Os Dados do Utilizador recolhidos pelo Grupo Pestana não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto do Grupo Pestana serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Utilizador poderão ser transmitidos e/ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
Nos termos legais aplicáveis, o Grupo Pestana poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e o Grupo Pestana, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Grupo Pestana esteja sujeita ou no caso de ser necessária para a cumprimento de interesses legítimos do Grupo Pestana ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma adequada com esta Política de Privacidade.
No caso do Utilizador efetuar uma reserva para estadia num dos nossos hotéis, os seus dados pessoais serão tratados para efeitos de adesão e gestão do seguro de assistência disponibilizado a todos os clientes durante a sua estadia nas unidades do Grupo Pestana. Para os presentes efeitos, o Grupo Pestana irá transmitir à Seguradora RNA SEGUROS DE ASSISTÊNCIA, S.A., que atuará enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados, os seguintes dados pessoais: nome completo, nacionalidade, data de nascimento, nº do Passaporte ou Cartão de Cidadão, país de origem, data de check-in, data de check-out. Para mais informações sobre a forma como a RNA trata os seus dados pessoais, por favor consulte
https://www.rnaseguros.pt/Politica_Privacidade_.pdf
I) Entidades Subcontratantes
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, o Grupo Pestana recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, de acordo com a legislação aplicável e da presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que o Grupo Pestana tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal.
O Grupo Pestana assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pelo Grupo Pestana ficam vinculadas a este último através de um acordo escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes e demais requisitos previstos no artigo 28.º do RGPD.
Nos termos do dever de informação a que o Grupo Pestana se encontra obrigado, apresenta-se de seguida as categorias de subcontratantes aos quais são comunicados os dados pessoais dos utilizadores do website e clientes do Grupo Pestana:
| Categorias de entidades subcontratadas | Finalidades dos tratamentos de dados pessoais |
| Empresas de licenciamento, manutenção, suporte e assistência técnica de softwares e sistemas | Gestão / manutenção / apoio aos sistemas e softwares que suportam a atividade do Grupo Pestana |
| Empresas de processamento de serviços de pagamentos, serviços EDI e de faturação eletrónica, gestão de contabilidade, fiscal e administrativa e softwares de suporte à atividade | Gestão económica e contabilística da faturação dos clientes, de fornecedores e de prestadores de serviços |
| Promotores comerciais | Promoção / Venda dos serviços do Grupo Pestana |
| Empresas de apoio ao marketing direto / parceiros de marketing digital | Auxílio à gestão do envio de e-mail marketing, análises de performances e de perfil dos utilizadores e impacto e divulgação de publicidade |
| Empresas de avaliação da satisfação dos clientes | Envio de questionários de avaliação do cliente |
| Empresas de segurança / vigilância e empresas de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de segurança | Videovigilância e Vigilância para segurança de pessoas e de bens |
| Empresas de gestão das estadias do cliente | Prestação de serviços associados à estadia dos clientes nos diversos estabelecimentos comerciais do Grupo Pestana |
| Empresas de prestação de serviços de Customer service | Serviços de atendimento e de contacto aos clientes |
II) Entidades Terceiras
O Grupo Pestana pode ainda comunicar a outras entidades terceiras não qualificadas como entidades subcontratantes nos termos do artigo 4.º, n.º 8 do RGPD. Estas entidades estão sujeitas a confidencialidade, tendo todas elas assumido a garantia que procedem ao tratamento de dados pessoais de acordo com o previsto no RGPD.
O Grupo Pestana comunica os dados a outros destinatários, detalhadamente:
| Categorias de destinatários | Finalidades dos tratamentos de dados pessoais |
| Empresas de trabalho temporário | Cedência temporária de trabalhadores |
| Empresas a quem é cedida a exploração de estabelecimento comercial nas instalações do Grupo Pestana | Serviços suplementares e de apoio prestados aos clientes |
| Empresas Seguradoras | Seguro de Assistência aos clientes |
| Empresas de prestação de diversos serviços durante a estadia do hóspede nas instalações do Grupo Pestana | Serviços de estacionamento, de aluguer de viaturas e manutenção de jardins |
| Redes sociais | Campanhas de marketing |
| Agências de viagens e operadores turísticos | Reservas de estadias e prestação de serviços hoteleiros |
| Consultores e Advogados | Prestação de serviços de consultoria e de serviços legais |
| Empresas diversas de serviços adicionais solicitados pelos clientes | Serviços de Táxi / Transferes, estacionamento, rent-a-car, reservas de restaurantes e outras atividades a pedido do cliente |
1.3. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
O Grupo Pestana pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
• Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site;
• Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.
2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, o Grupo Pestana compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:
• Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Utilizador;
• Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
• Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pelo Grupo Pestana são permitidos e legítimos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
• O Utilizador tiver dado o seu consentimento livre, positivo, explícito e inequívoco, para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Grupo Pestana esteja sujeito;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa individual;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Pestana ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).
O Grupo Pestana compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é efetuado nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pelo Grupo Pestana com base no seu consentimento, este tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento. A revogação do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pelo Grupo Pestana com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, sendo arquivados apenas durante o tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais são tratados, tendo em consideração a Política de Retenção de Dados aprovada pelo Grupo Pestana.
Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, que no seu termo os mesmos serão eliminados.
3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos gerais, o Grupo Pestana utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:
• Prestação de serviços hoteleiros e serviços associados (restaurantes, bares, Spa, etc.);
• Aquisição e gestão de Vouchers;
• Gestão de contactos com o Utilizador e resposta a pedido de orçamentos;
• Resposta a questões colocadas no chatbot do Site;
• Faturação e cobrança ao Utilizador;
• Informar o Utilizador, que o tenha solicitado, sobre novos produtos e serviços disponibilizados no Site e/ou nas unidades hoteleiras, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade do Grupo Pestana e, de um modo geral, para efeitos de marketing do Grupo Pestana e das suas unidades hoteleiras, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
• Participação em campanhas de recolha de contactos ou passatempos nas redes sociais do Grupo Pestana;
• Adesão ao programa de fidelização do Grupo Pestana (“Pestana Guest Club”) que permite o acesso a áreas restritas do Site;
• Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site e da obtenção de informação associada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador (análise de perfis de consumo e navegação);
• Adesão e gestão do seguro de assistência disponibilizado a todos os clientes durante a sua estadia nos estabelecimentos hoteleiros do Grupo Pestana;
• Envio de questionários de satisfação;
• Gravação das chamadas telefónicas que vierem a ser realizadas no âmbito da solicitação ou fornecimento de informações sobre reservas, vouchers e outros produtos ou serviços e suas condições comerciais e de utilização assim como do estabelecimento de qualquer relação contratual, quer na fase de formação do contrato, quer durante a sua duração.
O Grupo Pestana pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa, e pode usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes no Site. Mediante o consentimento do Utilizador, em determinadas áreas restritas do Site, o Grupo Pestana pode combinar Dados Pessoais com Informação de Usabilidade para lhe fornecer um conteúdo mais personalizado.
4. FUNDAMENTO DE LICITUDE PARA O TRATAMENTO DOS DADOS SOCIAIS
O tratamento dos seus dados pessoais tem as seguintes finalidades:
| Atividade de Tratamento | Finalidades de Tratamento | Fundamentos de Licitude |
| Gestão da Relação Contratual | Reserva e prestação de serviços hoteleiros e serviços associados | Diligências pré-contratuais ou execução do contrato |
| | | Interesse legítimo se o titular não for parte no contrato |
| | Gravação de comunicações eletrónicas por webchat no âmbito da relação contratual | Consentimento |
| | Gravação de chamadas no âmbito da relação contratual | |
| | Gravação de chamadas para monitorização da qualidade do atendimento | |
| | Aquisição de Vouchers | Execução de contrato |
| | Adesão e gestão de seguro de assistência da estadia | Execução de contrato |
| | Questionário de satisfação | Interesse Legítimo |
| Atividade Comercial e envio de Marketing | Análise generalizada de perfis | Interesse legítimo |
| | Download de App | Consentimento por ato inequívoco |
| | Envio de comunicações comerciais | Consentimento |
| | | Interesse Legítimo |
| Participação em campanhas e concursos nas redes sociais | Consentimento | |
| Cumprimento de obrigações legais | Faturação | Obrigação legal |
| | Comunicações | Obrigação legal |
| Gestão de programa de fidelização | Adesão e gestão do programa de fidelização | Execução de contrato |
| | Envio de comunicações do programa | Execução de contrato |
| Análise de perfil e navegação no Site | Análise de perfil de utilizadores | Consentimento |
| | Análise de conversões dos utilizadores | Consentimento |
| Implementação de melhorias e desenvolvimento no Site | Interesse legítimo |
5. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, o Grupo Pestana trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, o Grupo Pestana compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento das imposições legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas. A comunicação entre o dispositivo do utilizador e o Site Grupo Pestana é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL. Ainda assim, em termos de medidas gerais, o Grupo Pestana adota as seguintes:
• Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
• Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
• Pseudonimização e codificação de dados pessoais; • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.
6. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
O Grupo Pestana pode transferir os seus dados pessoais para destinatários que se encontrem em países fora da União Europeia, os quais podem ter diferentes níveis de proteção de dados pessoais.
Consequentemente, o Grupo Pestana tem a preocupação de adotar medidas adequadas para garantir a transferência segura dos dados pessoais do Utilizador, sempre que haja uma transferência para um país terceiro, cujo nível de proteção dos seus dados pessoais é diferente daquele do país onde os dados pessoais são recolhidos.
Esta transferência de dados resulta, nomeadamente, da necessidade dos seus dados terem que ser enviados no âmbito de processos de reserva para unidades do Grupo Pestana, situadas em diferentes localizações geográficas, a saber: Brasil, Argentina, Venezuela, Estados Unidos, Cuba, Moçambique, África do Sul, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Marrocos.
O Grupo Pestana compromete-se a assegurar que as transferências de dados pessoais para países fora da União Europeia observam as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
7. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Quando visitar o nosso site, pequenos ficheiros de texto (Cookie) são criados e gravados no disco do seu computador. Estes ficheiros de texto permitirão uma experiência de navegação mais personalizada e eficiente. Em cada visita ao Site, o seu browser de internet envia estes cookies de volta para o Site, permitindo o reconhecimento e memorização da identidade dos Utilizadores, bem como as suas preferências de utilização. Estes Cookies apenas serão instalados mediante o seu consentimento expresso, exceto nos casos em que se tratem de consentimentos necessários ao funcionamento do Site.
Para conhecer toda a informação sobre os cookies que utilizamos no Site, nomeadamente, as suas finalidades, categorias, duração e a quem pertencem, poderá consultar a nossa Política de Cookies disponível aqui.
Adicionalmente, tem a possibilidade de a qualquer momento gerir as suas preferências relativamente à recolha de cookies no gestor de preferências disponível aqui.
8. FERRAMENTAS DE TERCEIROS INTEGRADAS NO SITE
Facebook e Instagram:
No Site existe interatividade com o Facebook e Instagram, através de uma ligação aos servidores destas redes sociais, isto permitirá identificar o website que o utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endereço IP. Se o Utilizador tiver a sua sessão de Facebook e/ou Instagram iniciada, serão associados os dados às suas contas. Para que tal não aconteça, o Utilizador deverá terminar as suas sessões no Facebook e Instagram antes de visitar a página. A informação relativa ao tratamento de dados efetuado por estas redes sociais está disponível em:
https://www.facebook.com/about/privacy/
https://help.instagram.com/519522125107875
Twitter:
O Site disponibiliza uma interatividade com o Twitter, através do respetivo botão, estabelecendo-se uma ligação aos servidores do Twitter, os quais identificarão o Site que o Utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endereço de IP.
Mais informações sobre como o Twitter processa dados estão disponíveis em:
https://twitter.com/privacy
Youtube:
No Site existe interatividade com o Youtube, através de uma ligação aos servidores deste website, isto permitirá identificar o website que o utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endereço IP.
Se o Utilizador tiver a sua sessão de Youtube iniciada, serão associados os dados às suas contas. Para que tal não aconteça, o Utilizador deverá terminar a sua sessão no Youtube antes de visitar a página.
A informação relativa ao tratamento de dados efetuado pelo Youtube está disponível em:
https://www.youtube.com/intl/pt-BR/yt/about/policies/#community-guidelines.
B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
9. DIREITO À INFORMAÇÃO
9.1. Informações facultadas ao Utilizador pela Grupo Pestana (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):
• A identidade e os contatos do, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
• Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos do Grupo Pestana ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
• Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
• Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas; • Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de requerer ao Grupo Pestana a permissão aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo; • Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• Se aplicável, a existência de decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pelo Grupo Pestana junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é também informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.
Caso o Grupo Pestana pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento o Grupo Pestana fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações de interesse, nos termos acima referidos.
9.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.
A informação referida em 8.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pelo Grupo Pestana ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, o Grupo Pestana não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 8.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.
As informações são fornecidas pelo Grupo Pestana sem qualquer custo.
10. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
O Grupo Pestana garante os meios que permitam a consulta, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais.
O Utilizador tem o direito de obter do Grupo Pestana a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• Direito de solicitar ao Grupo Pestana a correção, a eliminação ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de impedir a esse tratamento;
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
• Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
Mediante solicitação, o Grupo Pestana fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá implicar custos administrativos.
11. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, o Grupo Pestana comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para o Grupo Pestana.
12. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O Utilizador tem o direito de obter, por parte do Grupo Pestana, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
• Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilegalmente;
• Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Grupo Pestana esteja sujeito;
• Nos termos legais aplicáveis, o Grupo Pestana não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que o Grupo Pestana esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Grupo Pestana num processo judicial.
Em caso da eliminação dos dados, o Grupo Pestana comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para o Grupo Pestana.
Quando o Grupo Pestana tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito dessa eliminação, o Grupo Pestana compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
13. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de obter, por parte do Grupo Pestana, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Grupo Pestana verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se o Grupo Pestana já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Grupo Pestana prevalecem sobre os do Utilizador.
Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pelo Grupo Pestana antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, o Grupo Pestana comunicará cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se esta comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para o Grupo Pestana.
14. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Grupo Pestana, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte; e
• O tratamento for realizado por meios automatizados. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pelo Grupo Pestana como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
O Utilizador tem o direito que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
15. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Pestana ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
O Grupo Pestana irá finalizar o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Grupo Pestana num processo judicial.
Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, o Grupo Pestana cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e o Grupo Pestana;
• For autorizada por legislação a que o Grupo Pestana estiver sujeito; ou
• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
16. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante a plataforma disponível em:
https://pestanahotelgroup.atlassian.net/servicedesk/customer/portal/5.
Para mais informações por favor contacte o Encarregado de Proteção de Dados do Grupo Pestana através do email dpo@pestana.com ou por carta dirigida ao DPO do Grupo Pestana para Rua Jau, n.º 54, 1300-314 Lisboa, Portugal.
O Grupo Pestana dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Grupo Pestana reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
17. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, o Grupo Pestana compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
• Caso o Grupo Pestana tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
• Caso o Grupo Pestana tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
• Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para o Grupo Pestana. Nesse caso, o Grupo Pestana fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
C. PARTE FINAL
18. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Grupo Pestana reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Aconselhamos a leitura regular do presente documento.
19. DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLO
Poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo para a proteção e dados pessoais competente. Em Portugal, a Autoridade de Controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e e-mail: geral@cnpd.pt.
